Carlos
O governador Elmano de Freitas (PT) encaminhou os primeiros projetos à Assembleia Legislativa com um grande pacote para aumentar receitas do Governo do Estado. Está previsto o aumento do principal tributo estadual, o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
É previsto o incremento de 2 pontos percentuais no ICMS sobre produtos e bens em geral, inclusive energia elétrica, combustíveis e transporte intermunicipal.
Há uma mensagem específica para tratar de operações com contadores de líquido e medidores digitais de vazão. Essas operações têm o maior aumento de tributo: de 12% para 20%. São itens da construção civil que não estavam contemplados por substituição tributária, em função de terem até então alíquota reduzida. Com a alíquota de 20%, o segmento será contemplado pela simplificação tributária, com ICMS incidindo apenas uma vez ao longo da cadeia, explicou o governo.
A justificativa para o aumento de tributo apresentada na mensagem do governador é a desoneração promovida em 2022 pelo Governo Federal, que determinou alíquota fixa do tributo. O Estado aponta que o impacto negativo foi de aproximadamente R$ 2 bilhões.
Se aprovado, o projeto entra em vigor 90 dias após a publicação. Porém, o secretário da Fazenda, Fabrízio Gomes, explicou que o aumento de alíquota só será implantado em 2024.
O governador enviou ainda à Assembleia propostas de reforma administrativa, campanha contra a fome, mutirão para realização de cirurgias eletivas e um plano de segurança pública cidadã.
Menos incentivo fiscal
Outra das propostas enviadas à Casa institui o Fundo Estadual de Sustentabilidade Fiscal (Fesf), nova fonte de receitas para o Estado, cujo dinheiro será retirado de incentivos tributários dado a empresas. O Fesp deverá ser composto por 12% do incentivo fiscal concedido. Contribuirão para o fundo, pela proposta, empresas beneficiadas pelos incentivos e cujo faturamento em 2022 tenha sido superior a R$ 8 milhões.
A cobrança é prevista para durar 36 meses — período de três anos — e pode ser prorrogada por igual período por ato do governo. Nesse caso, pode chegar a seis anos.
A proposta estabelece que o dinheiro do Fesp será destinado ao “equilíbrio fiscal do Tesouro do Estado”. E 50% do valor deverá ir, “preferencialmente”, para realização de cicurgias eletivas e ações de combate à fome.
Como compensação, o projeto prevê que poderá haver prorrogação do prazo pelo qual a empresa terá benefício tributário no Ceará, pelo dobro do período em que houver recolhimento do dinheiro para compor o novo fundo.