Carlos
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de fixar critérios para responsabilizar civilmente empresas jornalísticas por divulgação de acusações falsas, em declarações de entrevistados, é algo “perigoso”.
A afirmação é do conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP) Eduardo Ferrari, que se encaixa não só à opinião de parlamentares de oposição ao governo como também de aliados.
“Em primeiro lugar, nossa Constituição Federal prevê a plena liberdade de imprensa, e, por isso, é temerário estabelecer parâmetros de colocação da responsabilização sem que seja analisado o caso concreto”, disse a Oeste.
Ferrari diz que a questão precisa ser analisada com calma e não tira a necessidade de se responsabilizar o veículo em caso de comprovação de alguma má-intenção.
“Na busca da apuração dos fatos, se for verificado que o veículo de comunicação de alguma forma aderiu ou anuiu ao entrevistado, mesmo sabendo que se tratava de algo não verdadeiro, poderá ser responsabilizado”, diz.
Ele, porém, considera perigoso o “norte” definido pelo STF, “quando coloca como conduta guia para interpretação, pelas instâncias inferiores, de sua posição”. “Entendo que a situação deve ser analisada caso a caso”, diz.
Para ele, a determinação em si é que causa a polêmica. “A repercussão é no sentido de que é automática, por isso acredito ser perigoso.”
Críticas da oposição
Nesta quarta-feira, 30, o líder da minoria no Congresso, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), definiu a decisão como absurda. Tal deliberação é, segundo ele, uma abertura para o cerceamento de liberdade.
“A gente está alertando faz muito tempo que não está normal”, ressaltou o senador. “Então, estão aplaudindo que estavam perseguindo o Bolsonaro, uma hora vão perseguir a imprensa. É um absurdo”, reiterou a jornalistas.
Flávio Bolsonaro acrescentou que considera importante a grande mídia, “ainda que tardiamente”, se posicionar contra decisões “absurdas” como essa.
“Porque a censura não pode ser autorizada só até a segunda-feira”, ironizou.
O argumento do presidente do STF, Luís Roberto Barroso, é o de que as empresas jornalísticas só serão responsabilizadas por acusações falsas em caso de intenção deliberada, má-fé ou grave negligência.
No Twitter/X, o senador Luiz Carlos Heinze (PP-RS) ressaltou o que vê como caráter dúbio da lei, considerando que ela pode ter objetivos ocultos.
“Quando a imprensa vira réu pelas palavras dos outros, a liberdade de expressão enfrenta seu maior julgamento”, observou Heinze. “A decisão do STF não tem outro nome: é censura disfarçada de justiça.”
A deliberação do STF o fez novamente pedir a destituição do ministro Alexandre de Moraes.
“É realmente vergonhoso como Alexandre de Moraes e suas inovações jurídicas mancham os direitos constitucionais do nosso país”, desabafou. “Os pedidos de impeachment precisam avançar.”
Aliados também questionaram essa decisão do STF. A deputada Jandira Feghali (PC do B-RJ), segundo o Poder360, por exemplo, afirmou que a determinação é polêmica, precisa ser melhor analisada e “é algo que pode atentar contra a liberdade de expressão.”