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Auxílio permanente de R$ 1.200 para mulheres é aprovado; saiba detalhes

Foi aprovado pela Comissão de Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados, o pagamento de um auxílio permanente no valor de R$ 1.200 para mulheres provedoras de famílias monoparentais, as mães solo chefes de família. O benefício é instituído pelo projeto de lei 2099/20, de autoria do ex-deputado Assis Carvalho (PI), e relatado pela deputada Erika Kokay (PT-DF).

De acordo com a proposta, as mulheres que são chefes de família sem cônjuge ou companheiro e com pelo menos uma pessoa menor de 18 anos de idade poderão receber o benefício se comprovarem renda familiar por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 550,00) ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.300).

Agora, o projeto está aguardando a designação de relator em uma nova comissão interna, de Seguridade Social e Família (CSSF). Após isso ainda precisa passar na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJD) antes de ir ao plenário.

Para ter direito ao auxílio permanente de R$ 1.200 é necessário que a mãe solteira se enquadre nos seguintes critérios de elegibilidade:

  • seja maior de 18 anos de idade;
  • não tenha emprego formal ativo;
  • não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1º e 2º, o Bolsa Família;
  • cuja renda familiar mensal per capita seja de até meio salário-mínimo (R$ 550,00) ou a renda familiar mensal total seja de até três salários mínimos (R$ 3.300);
  • esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;
  • e que seja:
  • microempreendedora individual (MEI);
  • contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; ou
  • trabalhadora informal, seja empregada, autônoma ou desempregada, de qualquer natureza, inclusive a intermitente inativa.

O projeto determina ainda que nos casos em que o recebimento do auxílio permanente for mais vantajoso que o pagamento do Bolsa Família, agora Auxílio Brasil, este será suspenso pelo período de recebimento daquele. Fica estabelecido ainda que o pagamento será operacionalizado pela Caixa, que será autorizada a abrir automaticamente uma conta poupança social digital e realizar o depósito do benefício.

O texto aprovado no dia 3 de novembro agora aguarda designação de relator na Comissão de Seguridade Social e Família. O projeto precisa ser analisado pela Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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